Regimento Interno

por Interlegis — última modificação 06/10/2016 15h34
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME DO PRADO REGIMENTO INTERNO A Câmara Municipal de Leme do Prado, no uso de suas atribuições legais, aprova e promulga a seguinte RESOLUÇÃO: “Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme do Prado, e dá outras atribuições”. TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE Art. 1º - A Câmara Municipal de Leme do Prado é composta de vereadores, representantes do Povo Lemepradense, eleitos na forma da lei, cujo mandato tem a duração fixada na legislação especifica. Art. 2º - A Câmara Municipal tem sua sede na cidade de Leme do Prado e não funciona em edifício próprio. Parágrafo Único – Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, pode a Câmara Municipal reunir-se temporariamente, em qualquer bairro, vila ou centro comunitário do Município. CAPÍTULO II DA INSTALAÇAO DA LEGISLATURA SECÃO I DOS TRABALHOS PREPARATÓRIOS Art. 3º. – Após a diplomação dos eleitos, são realizados na Câmara Municipal, trabalhos preparatórios, destinados a preparação da posse dos vereadores diplomados. Art. 4º - O Diploma expedido pela Justiça Eleitoral, será entregue na Secretaria da Câmara, pelo Vereador, ou por intermedeio de seu partido, ate cinco dias antes da posse. Parágrafo Único – A lista dos Vereadores diplomados em ordem alfabética e com indicação das respectivas legendas partidárias, organizadas pela Secretaria da Câmara, será publicada, em edital, em local de fácil acesso ao público. SEÇÃO II DA POSSE DOS VEREADORES Art. 5º - A posse dos vereadores ocorrera no dia 1º (primeiro) de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, em reunião solene; sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que, após declará-la aberta, convidara um outro para funcionar como secretário. Art. 6º - O Presidente, de pé, no que será acompanhado pelos demais, prestara o seguinte compromisso: “PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNICIPES E EXERCER O CARGO SOB A INSPIRAÇAO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE”. &1º - Em seguida será feita, pelo Secretário, a chamada nominal dos vereadores e, cada um, ao proferido o seu nome, dizerá: “ASSIM O PROMETO”. &2º - O compromissado não poderá apresentar, no ato da posse, declaração oral ou escrita nem ser representado por procurador. &3º - O vereador que comparecer posteriormente será conduzido ao recinto do plenário por dois outros e prestará o compromisso, exceto durante o recesso, quando devera fazê-lo perante o Presidente, lavrando-se termo especial no livro próprio. &4º - O vereador que não tomar posse na Sessão prevista no artigo anterior devera fazê-lo no prazo de quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara. &5º - O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, por igual período, a requerimento do interessado, por motivo justo. &6º - Não se investira no mandato de Vereador quem deixar de prestar o compromisso regimental. & 7º - Tendo prestado o compromisso uma vez, o Suplente de Vereador será dispensado de fazê-lo em convocações subseqüentes, bem como o Vereador ao reassumir o mandato, sendo seu retorno comunicado ao Presidente da Câmara. &. 8º - A assinatura aposta na Ata ou Termo completa o compromisso. & 9º - Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados. & 10º - Da reunião de instalação lavra-se a Ata em livro próprio, enviando-se dela copias autenticadas aos seguintes órgãos e autoridades: I – Secretaria de Estado de Interior e Justiça; II – Secretaria de Estado de Assuntos Municipais; III – Tribunal de Contas do Estado; IV – Juiz de Direito da Comarca; V – Assembléia Legislativa; VI – Tribunal de Justiça do Estado; VII – Executivo Municipal. Art. 7º - O Presidente fará publicar no Edifício da Câmara, no dia imediato ao da posse, a relação dos vereadores empossados. SEÇÃO III DA ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA Art. 8º - A eleição da mesa da Câmara e o preenchimento de vaga nela verificada, far-se-á por escrutínio secreto, observadas as seguintes exigências e formalidades: I – Chamada para comprovação de presença de maioria absoluta dos membros da Câmara; II – Registro individual ou por chapas, dos candidatos; III – Cédulas rubricadas; IV – Composição da Mesa pelo Presidente, com designação de dois escrutinadores e um secretário; V – Chamada para votação; VI – Comprovação dos votos da maioria absoluta dos membros da Câmara para a eleição dos cargos da Mesa; VII – Realização do segundo escrutínio se não atendido o item anterior, decidindo-se a eleição por maioria simples; VIII – Eleição do candidato mais idoso no caso de empate; IX - Proclamação, pelo Presidente, dos eleitos; X – Posse dos eleitos. &1º - A composição da Mesa atendera, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos com assento na Câmara. &2º - O prazo para o registro das candidaturas dos vereadores á mesa diretora, será de 20 (vinte e quatro) horas antes da eleição. &3º - Cada vereador poderá de candidatar somente para um cargo. Art. 9º - A eleição da Mesa da Câmara será comunicada ás altas autoridades federais e estaduais. SEÇÃO IV DE DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA Art. 10º - Em seguida á posse dos membros da Mesa da Câmara, o Presidente, de forma solene, e de pé, no que será acompanhado pelos presentes, declarara instalada a legislatura. TÍTULO I I DOS VEREADORES CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES Art.11º - Comprovada a diplomação, segue-se a posse do Vereador, depois de prestado o compromisso regimental e observado o disposto no &3º do artigo 7º da Lei Orgânica Municipal. Art. 12º. – São direitos dos vereadores: I – Integrar o Plenário e as Comissões, tomar parte nas reuniões e nelas votar e ser votados; II – Oferecer proposições, discutir e deliberar sobre matéria em tramitação; III – Encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informações; IV – Usar da palavra, pedindo-a previamente ao Presidente da Câmara ou da Comissão; V – Examinar documentos existentes no arquivo; VI – requisitar das autoridades, por intermédio da Mesa da Câmara ou diretamente, providencia necessárias para garantia do exercício de seu mandato; VII – Receber, mensalmente a remuneração pelo exercício de seu mandato; VIII – Solicitar licença por tempo determinado. Parágrafo Único – O Vereador não poderá presidir os trabalhos da Câmara ou de Comissão, nem ser designado relator, quando se estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse pessoal. Art. 13º - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Art. 14º - São deveres dos vereadores: I – Comparecer no dia, hora e local designados para a realização das reuniões da câmara, com traje social e nas reuniões solenes com terno e gravata, oferecendo justificativa á mesa em caso de não comparecimento ou atraso; II – Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato; III – Dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões da Comissão a que pertencer; IV – Tratar respeitosamente a Mesa e os demais membros da Câmara; V – Exercer as demais atividades inerentes ao exercício do mandato. CAPÍTULO II DAS VAGAS, DAS LICENÇAS, DO AFASTAMENTO E DA SUEPENSÃO DO MANDATO Art. 15º - A vaga, na Câmara Municipal, verificar-se- á por falecimento, renuncia, ou perda de mandato. Art. 16º - A renuncia ao mandato deve ser, manifestada por escrito ao Presidente da Câmara e se tornara efetiva a irretratável depois de lida no expediente, independente de aprovação da Câmara. Art. 17º - Considera-se haver renunciado: I – O vereador que não prestar compromisso na forma e prazo previstos neste Regimento e na Lei Orgânica do Município; II – O suplente que, convocado não entrar no exercício do mandato nos termos deste Regimento. Parágrafo Único – A vacância, nos casos de renuncia, será declarada pelo Presidente, em Plenário, durante reunião. Art. 18º - Perdera o mandato o vereador: I – Que infringir proibição estabelecida no artigo 59º da Lei Orgânica do Município; II – Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório ás instituições vigentes; III – Que utilizar-se do mandato para a pratica de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; IV – Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, á terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; V – Que fixar residência fora do município; VI – Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos. &1º - Nos Casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pala Câmara por voto secreto e maioria absoluta mediante provocação da Mesa ou parido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. &2º - Nos casos dos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na casa, assegurada ampla defesa. Art. 19º - Suspende-se o exercício do mandato do vereador: I – Por motivo de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos; II – Pele declaração judicial da prisão preventiva; III – Pele imposição de prisão administrativa; IV – Por incapacidade civil absoluta. Art. 20º - Dá-se licença ao vereador para: I – Tratar de saúde; II – Exercer função de Secretário ou Diretor Municipal; III – Para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa; ¬IV – Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município & 1º - A licença só pode ser concedida á vista de requerimento, cabendo o Presidente encaminhar o pedido á deliberação do plenário que decidirá por maioria simples. &2º - No caso de licença do vereador aplica-se o disposto no artigo 61º, &1º e &2º da Lei Orgânica do Município. Art. 21º - No caso de licença para tratamento de saúde, o vereador devera anexar atestado medico em que esteja fixado o prazo necessário ao tratamento. &1º - A licença para o tratamento de saúde poderá ser prorrogada. &2º - Se o atestado de saúde do interessado não lhe permitir encaminhar o requerimento de licença, outro vereador o fará. Art. 22º - Independentemente de requerimento, considera-se como licença o não comparecimento ás reuniões de vereador privado, temporariamente de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso. , CAPÍTULO III DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE Art. 23º - Dar-se-á a convocação do suplente do vereador nos casos de vaga ou licença. &1º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data da convocação salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorroga o prazo. &2º - Enquanto a vaga a que se refere o Parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o “quorum” em função dos vereadores remanescentes. &3º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o presidente da Câmara comunicara o fato, dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral. CAPÍTULO IV DO DECORRO PARLAMENTAR Art. 24º - O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato, ou praticar ato que afete a dignidade de investidura, estará sujeito a processo e a punição previstas neste Regimento e na Lei Orgânica do Município. &1º - Constituem penalidades: I – Censura; II – Impedimento temporário do exercício do mandato, não excedente há trinta dias; III – Perda de mandato: &2º - Considera-se atentatório do decorro parlamentar o uso, em discurso ou preposição, de expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento a pratica de infração penal. &3º - É incompatível com o decorro parlamentar: I – O abuso das prerrogativas constitucionais; II – A percepção de vantagens indevidas; III - A pratica de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes. Art. 25º - A censura será verbal ou escrita. &1º - A censura verbal é aplicada em reunião, pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, ao vereador que: I – Deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres decorrentes do mandato ou os preconceitos deste Regimento; II – Perturbar a ordem ou praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta no recinto da Câmara ou de suas demais dependências. &2º - A censura escrita será imposta pela mesa ao vereador que: I – Reincidir nas hipóteses previstas no parágrafo anterior; II – Usar, em discurso ou preposição, expressões atentatórias do decorro parlamentar; III – Praticar ofensas físicas ou morais em dependências da Câmara ou descartar, por atos ou palavras, outro vereador, a mesa ou comissão e respectivas presidências, ou o plenário. Art. 26º - Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do exercício do mandato ao vereador que: I. Reiniciar nas hipóteses previstas no&2º do artigo anterior; II. Praticar Transgressão grave ou reiterada aos preceitos do Regimento; III. Revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão haja resolvido deva ficar secreto; IV. Revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha tido conhecimento. Parágrafo Único – Nos indicados neste artigo, à penalidade será aplicada pelo plenário, em escrutínio secreto e por maioria absoluta, assegurada ampla defesa. Art. 27º - A perda do mandato por falta de decoro parlamentar é aplicada pelo plenário nos casos e forma previstos neste Regimento e Lei Orgânica do Município. CAPÍTULO V DA REMUNERAÇÃO DO VEREADOR Art. 28º - A remuneração, dividida em parte fixa e variável, na produção de 50% cada um, será fixada em cada legislatura para ter vigência na subseqüente pela Câmara Municipal, por voto da maioria absoluta de seus membros. &1º - A remuneração de que se trata este artigo devera ser fixada ate o dia 30 (trinta) de agosto do ultimo ano da legislatura e será admitida a atualização dos valores conforme índice de inflação do Governo Federal. &2º - O pagamento da remuneração corresponderá ao comparecimento efetivo do vereador as reuniões e a participação nas votações. &3º - A verba de representação do Presidente da Câmara que integra a remuneração, não poderá exceder a 2/3 (dois terços) da remuneração do vereador. Art. 29º - Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, até o limite máximo de quatro por mês. CAPÍTULO VI DAS LIDERANÇAS SEÇÃO I DA BANCADA Art. 30º - Bancada é o agrupamento dos vereadores de uma mesma representação partidária. Art. 31º - Líder é o porta-voz da respectiva Bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Câmara Municipal. &1º - Cada Bancada, em documento sobrescrito pela maioria dos vereadores que integram, indicara á Mesa da Câmara, ate cinco dias após o inicio da sessão Legislativa Ordinária, o nome de seu líder. &2º - Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á líder da Bancada o vereador mais idoso da Bancada. &3º - Cada líder indicara um vice-líder. &4º - Os lideres e vice-líderes não poderão ser membros da Mesa da Câmara. &5º - Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo vice-líder. Art. 32º - Haverá líder do executivo se o Prefeito o indicar á Mesa da Câmara Art. 33º - Ao líder, alem de outras atribuições regimentais, compete: I. Indicar membros da Bancada ou do Bloco parlamentar para concorrerem aos cargos da Mesa da Câmara e da comissão representativa; II. Indicar candidatados da Bancada ou do Bloco parlamenta para comporem as Comissões, e propor substituição no caso do &2º do artigo 76. Art. 34º - A Mesa da Câmara será comunicada de qualquer alteração nas lideranças. Art. 35º - E facultando ao líder de Bancada, em caráter excepcional, salvo quando se estiver procedendo a votação usar da palavra por tempo não superior a cinco minutos, a fim de tratar de assunto relevante e urgente ou responder a critica dirigida a Bancada ou bloco Parlamentar a que pertença. SEÇÃO II DOS BLOCOS PARLAMENTARES Art. 36º - É facultativo ás Bancadas, por decisão da maioria de seus membros, constituir Bloco Parlamentar, sob liderança comum, vedada a participação em mais de um Bloco, devendo o ato de sua criação e as alterações ser comunicadas á Mesa da Câmara para Publicação e registro. &1º - O Bloco Parlamentar terá o tratamento dispensado ás Bancadas. &2º - A escolha do líder será comunicada á Mesa ate cinco dias a criação do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria dos membros de cada Bancada que o integre. &3º - As lideranças das bancada coligadas em Bloco Parlamentar tem suspensas suas atribuições e prerrogativas regimentais. &4º - O Bloco Parlamentar tem existência por sessão Legislativa Ordinária, prevalecendo na convocação extraordinária da Câmara. SEÇÃO III DA MAIORIA E DA MINORIA Art. 37º - As representações de duas ou mais Bancadas poderão constituir liderança comum, sem prejuízo das funções dos respectivos lideres, para formar a maioria ou a minoria de Parlamentares. Art. 38º - Constituída a maioria por Bancada ou Bloco Parlamentar, a Bancada ou Bloco, imediatamente inferior será considerado minoria. Parágrafo Único – As lideranças da maioria e da minoria são constituídas segundo os preceitos deste Regimento aplicáveis á Bancada e ao Bloco Parlamentar. TÍTULO III DA MESA DA CÂMARA CAPITÚLO I DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA Art.39º - A Mesa da Câmara, na qualidade de Comissão Executiva, incumbe a direção dos trabalhos da Câmara. Art. 40º - A Mesa é composta do Presidente, Vice-Presidente e secretário. &1º - Tomarão assento a mesa, durante as reuniões o presidente da Câmara, vice-presidente e o secretário. &2º - O presidente da Câmara convidara um vereador, “ad hoc”, para secretário, na ausência eventual do secretário. Art. 41º - O mandato da Mesa da Câmara será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo em eleição imediata subseqüente, na mesma Legislatura. Art. 42º - Os membros da Mesa da Câmara não poderão ser indicados lideres da Bancada ou do Bloco Parlamentar nem fazer parte das Comissões Permanente, especialmente de Inquérito, ressalvado o disposto no artigo 61º. Art. 43º - A Mas da Câmara, dentre outras atribuições, compete privativamente: I. Dirigir os trabalhos legislativos e tomar providências necessárias á sua regularidade II. Propor projetos que criem ou extinguem cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; III. Apresentar projetos de Lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; IV. Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas; V. Representar, junto ao executivo, sobre necessidades de economia interna; VI. Nomear, Promover, comissionar, conceder gratificação, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei; VII. Declarar a perda do mandato do vereador, de oficio ou por provocação de qualquer de seus membros, ou, ainda de partido representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, & 1º, &2º, &3º, &4ºe &5º do artigo 59º da Lei Orgânica, assegurada ampla defesa; VIII. Elaborar e encaminhar ao Prefeito ate o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município; IX. Dispor sobre a política interna; X. Apresentar projetos de Resolução fixando a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores. CAPÍTULO II DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA Art.44º - A presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal e responsável pela direção dos trabalhos institucionais e por sua ordem. Art. 45º - Compete ao Presidente, alem de outras atribuições: I. Abrir, presidir e encerrar as reuniões da Câmara; II. Representar a Câmara em juízo e fora dele; III. Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; IV. Promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos; V. Promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito; VI. Fazer publicar os atos da Mesa, as Resoluções, decretos Legislativos e as leis que vier a promulgar; VII. Representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato municipal; VIII. Autorizar as despesas da Câmara; IX. Solicitar, por decisão da Câmara, a intervenção no município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual; X. Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim; XI. Apresentar ao plenário ate o dia vinte e um de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e ás despesas do mês anterior; XII. Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado; XIII. Convocar sessão legislativa extraordinária e reuniões da Câmara; XIV. Fazer ler as atas pelo Secretário, submetê-las a discussão e assina-las, depois de aprovadas; XV. Autenticar, juntamente com o Secretário, a lista de presença de vereadores; XVI. Organizar e anunciar a ordem do dia; XVII. Determinar a retirada de proposição da ordem do dia; XVIII. Submeter a discussão e votação à matéria em pauta; XIX. Anunciar o resultado da votação; XX. Submeter a discussão e votação à matéria em pauta; XXI. Declarar a prejudicial idade de proposição; XXII. Decidir questão de ordem; XXIII. Prorrogar de oficio, o horário da reunião; XXIV. Determinar a publicidade dos trabalhos da Câmara; XXV. Designar os membros das Comissões e seus substitutos; XXVI. Distribuir matérias ás Comissões; XXVII. Constituir Comissão de Representação; XXVIII. Presidir as reuniões da Mesa da Câmara, com direito a voto; XXIX. Dar posse aos Vereadores, nos casos previstos na Lei Orgânica e neste Regimento; XXX. Assinar as proposições de Lei; XXXI. Assinar as correspondências oficiais; XXXII. Encaminhar aos órgãos competentes as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito;

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